Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq656168
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI - 20ª Região (MA)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Fiscal
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto
- Acompetência.
- Bforma.
- Cobjeto.
- Dmotivação.