Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq656238
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-CE - 15ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto
- Adiscricionaridade.
- Bfinalidade.
- Cobjeto.
- Dforma.