Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq656239
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-CE - 15ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir:I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais.É correto o que se afirma
- Aapenas em I e III.
- Bapenas em II, III e IV.
- Capenas em I, II e III.
- Dapenas em I e II.