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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDIB 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq656241
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-CE - 15ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  2. BO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
  3. COs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  4. DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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GabaritoB — O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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