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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq656281
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA Leinº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobrelicitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no ambito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BDe acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qua! for a denominaçãoutilizada.
  3. CA licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  4. DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
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GabaritoC — A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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