Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq656439
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMEC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a pena de
- Asuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Bpagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Csuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Dpagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.