Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq656742
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CREMERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Aquando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.
- Bé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Co administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
- Dsão plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.