Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq656844
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRF-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais. A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. Assinale:
- Ase nenhuma afirmativa estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.