Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDIB 2021
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq656959
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os restos a pagar
Ase referem a despesas que não foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Bse referem a despesas liquidadas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Cjamais podem ser considerados “não-processados”.
Dse referem a despesas que já foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.
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GabaritoD — se referem a despesas que já foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar
Gabarito: letra D. Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, conforme define o art. 36 da Lei nº 4.320/64. A alternativa D reproduz esse conceito de forma fiel.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas"
Restos a pagar (art. 36, Lei 4.320/64): Conceito (Despesas empenhadas, Não pagas até 31/12); Classificação (Processados (liquidados), Não processados (não liquidados)); Requisito essencial (Empenho realizado, Sem empenho não há restos a pagar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que restos a pagar se referem a despesas não empenhadas até 31/12. O erro está na negação: o conceito exige que a despesa já tenha sido empenhada. A banca inverte o verbo, trocando "empenhadas" por "não empenhadas".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que restos a pagar são despesas liquidadas e não empenhadas. Há dois erros: (1) a despesa precisa estar empenhada, e (2) a liquidação é um estágio posterior, mas não condição para a inscrição (os restos a pagar podem ser processados ou não processados). A assertiva confunde os estágios da despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que restos a pagar jamais podem ser considerados "não-processados". Isso é falso: o próprio art. 36 distingue as despesas processadas das não processadas. Restos a pagar não processados são aqueles empenhados mas ainda não liquidados até 31/12. A alternativa tenta negar uma classificação legalmente prevista.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o conceito: restos a pagar se referem a despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro. A redação abrange tanto as processadas (liquidadas) quanto as não processadas (não liquidadas), pois o requisito único é o empenho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento). As alternativas A e B trocam ou omitem o estágio do empenho, que é essencial para definir restos a pagar. Lembre-se: sem empenho, não há restos a pagar.