Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq656961
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Planaltina - GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Aexcepcionalmente; a Constituição Federal
Bcasuisticamente; a analogia
Csupletivamente; as disposições de direito privado
Dprioritariamente; a equidade
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GabaritoC — supletivamente; as disposições de direito privado
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Regime Jurídico dos Contratos Administrativos
Gabarito: Alternativa C. Os contratos administrativos regem-se pelos preceitos de direito público, mas aplicam-se-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É a literalidade do art. 89 da Lei 14.133/2021 (sucessora da Lei 8.666/93, art. 54).
Art. 89Lei-14133
"Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
A banca cobra o conhecimento exato dos termos legais. A palavra "supletivamente" indica que o direito privado preenche lacunas, sem substituir o regime publicístico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "excepcionalmente" não consta na lei; a aplicação do direito privado é supletiva, não excepcional. Além disso, a segunda lacuna pede "disposições de direito privado", não "Constituição Federal".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Casuisticamente" e "analogia" são estranhos ao dispositivo. A lei determina aplicação supletiva, não casuística, e o complemento são as disposições de direito privado, não a analogia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal: "supletivamente" e "as disposições de direito privado".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Prioritariamente" inverte o sentido: o direito privado não é prioritário, mas sim supletivo. A equidade não é o complemento mencionado na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "supletivamente" por termos como "excepcionalmente", "casuisticamente" ou "prioritariamente", testando a literalidade. Lembre-se: o direito privado nos contratos administrativos é aplicado de forma supletiva, isto é, para suprir omissões, nunca como regra principal.