Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq657035
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Planaltina - GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a realização de licitações de obras e serviços, exceto:
- AHaver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- BO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.
- CÉ necessário que os projetos básicos e executivos estejam elaborados e aprovados pela autoridade competente, e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- DExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.