Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — IDIB 2021

Prestação e Tomada de Contas

Gabarito: letra D. A tomada de contas especial (TCE) pode ser instaurada quando há indícios de irregularidades, como a não utilização dos recursos de contrapartida pactuada, conforme a Lei 13.019/2014 (MROSC). As demais alternativas contêm erros conceituais ou de previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dever de prestar contas decorre do princípio da accountability (responsabilidade com prestação de contas), e não apenas da transparência. A transparência é um instrumento, mas a base é a accountability.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tomada de contas especial tem justamente o objetivo de apurar irregularidades e buscar o ressarcimento de danos ao erário. A lei prevê que, havendo rejeição de contas, é determinada a imediata instauração de TCE para, entre outros fins, reparar o prejuízo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A TCE não se confunde com sindicância. O último ato da TCE é a decisão da autoridade competente (geralmente o Tribunal de Contas) sobre a regularidade das contas, podendo aplicar sanções, mas não necessariamente uma punição disciplinar na esfera administrativa interna.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.019/2014, em seu art. 69, §2º, prevê que a administração pública pode instaurar tomada de contas especial antes mesmo do término da parceria, ante evidências de irregularidades. A não utilização de recursos de contrapartida pactuada constitui irregularidade que justifica a instauração. O art. 72, III, "c", também considera como prestação de contas irregular o dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não estabelece preferência temporal para instauração da TCE antes de esgotadas outras medidas administrativas. Pelo contrário, a TCE pode ser instaurada imediatamente quando identificadas irregularidades, independentemente de outras providências.

Gabarito: letra D.