Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica — IDIB 2021
Legislação FederalDecreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
- Código
- qq657141
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Superior - Qualquer área de Formação I
A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas
- Aao controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
- Bao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cà administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações do Tesouro Nacional.
- Dà elaboração da proposta orçamentária da União, dos Estados e dos municípios.
- Eà orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.