Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — IDIB 2021
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq657154
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Superior - Qualquer área de Formação I
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que
- Avisando a execução de programa de governo em regime de mútua cooperação pode ser firmado convênio com entidades privadas.
- Ba execução de programa de trabalho de um projeto que objetive a realização de obra será feita por meio de convênio.
- Ca prestação de contas dos convênios e dos contratos de repasse inicia-se após a liberação de todas as parcelas dos recursos financeiros.
- Dos saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias da conclusão do convênio.
- Eo prazo de análise da prestação de contas será de dois anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado.