Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — IDIB 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qq657208
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Qualquer área de Formação II
Analise as afirmativas a seguir com base na Instrução Normativa TCU nº 71/2012:I. Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.III. A instauração de tomada de contas especial independe da existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas, bastando a presença de meros indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.É correto o que se afirma
- Aapenas em I.
- Bapenas em II e III.
- Capenas em III.
- Dapenas em I e II.
- Eem I, II e III.