Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IDIB 2021
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq657212
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Qualquer área de Formação II
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:I. as Defensorias Públicas;II. o Distrito Federal e os Municípios;III. as autarquias públicas;IV. as empresas públicas;V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.Estão corretos os itens
- AI, II e III, apenas.
- BII e V, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DI, II, III e IV, apenas.
- EI, III e V, apenas.