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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq657267
Banca
IDIB
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.
  2. BÉ vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.
  3. CA incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
  4. DOs Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  5. EA Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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