Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDIB 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq657286
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
- A15 (quinze) dias a contar da prolação da decisão.
- B30 (trinta) dias a conta da sua ciência.
- C20 (vinte) dias a conta da prolação da decisão.
- D15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
- E10 (dez) dias a contar da sua ciência.