Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq657482
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRB 14º Região - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
- AA autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
- BDos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados
- CA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.
- DA autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.