Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq657760
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
- AO reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
- BOs atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
- CO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- DA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.