Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IESES 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq658249
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que
- ATipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.
- BA prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.
- CFaz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observa-se, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção.
- DPrevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei.