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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IESES 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq658258
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
  1. ANa concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.
  2. BPara o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta.
  3. CO prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
  4. DÉ quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa.
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GabaritoA — Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.

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