Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IESES 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq658259
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA a respeito da Lei n. 8.429/92 e sua interpretação no âmbito dos Tribunais Superiores:
- APrescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário público fundada na prática de ato doloso caracterizado como improbidade administrativa
- BA jurisprudência do STJ, no tocante à medida cautelar de indisponibilidade de bens, firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade do réu é solidária, ao menos, até a instrução final do feito, pois após esta fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.
- CPara o STJ, a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9.˚ (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) reclama a comprovação do dolo, e para as hipóteses do art. 10 (lesão ao erário), ao menos culpa do agente.
- DAs disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.