Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2021
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq658315
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É quase unânime a ideia de que a importância da atividade notarial está ligada acima de tudo à paz social e à prevenção de litígios. Uma vez que o notário, detentor de fé pública e tecnicamente capacitado, formaliza a vontade das partes, lavrando os respectivos instrumentos, que gozam publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença INCORRETA.
- AAos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
- BÉ livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
- CNão tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre as escrituras públicas que lavrar.
- DO tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.