Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IESES 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq658357
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva IV está incorreta.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.