Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2021
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq658420
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva II está incorreta.
- DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.