Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — IESES 2021
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq658424
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar:I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva III está incorreta.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.