Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq659234
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.Estão corretas as seguintes afirmativas.
- AI e II.
- BI, II e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII e IV.