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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2021

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq660325
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.
  1. AUnião: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70%
  2. BUnião: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
  3. CUnião: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
  4. DUnião: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%.
  5. EUnião: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

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