Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq660412
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- AO Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.
- BO Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
- CA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato.
- DÉ a lei estadual constitucional que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas matados de crimes cometidos, independentemente do autor do crime ser ou não agente do Estado.
- EO prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos.