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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq660414
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a jurisprudência do STJ, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, desde que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988.
  2. BO foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
  3. CDa decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa cabe apelação.
  4. DHavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.
  5. EDe acordo com o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, exceto sobre bens de família.
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GabaritoD — Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

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