Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq660416
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
- AO Poder Legislativo Municipal detém legitimidade ativa para ajuizar ação contra a União requerendo que esta libere os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tenham sido retidos.
- BNão é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
- CA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
- DÉ inconstitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- ECompete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.