Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq660417
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- APraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- BQuando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
- CTipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- DOs atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
- EA licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de dada atividade associada à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedido desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.