Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qq660653
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão de Pessoas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- CCerto
- EErrado