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Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoAbuso de Poder
Código
qq660739
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
ITEP - RN - Agente Técnico Forense
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. ANo controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
  2. BO excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
  3. CO poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
  4. DAs atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
  5. ESão atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

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