Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Ambiental›Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
qq661145
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente
Área de Proteção Ambiental (APA) tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, sendo constituída por
Aterras privadas.
Bterras públicas.
Cterras públicas ou privadas.
Dterras públicas geridas pelo estado.
Eterras privadas geridas pelo município.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — terras públicas ou privadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Área de Proteção Ambiental — Constituição territorial
Gabarito: letra C. A Área de Proteção Ambiental (APA) pode ser constituída por terras públicas ou privadas, conforme disposto no §1º do art. 15 da Lei 9.985/2000 (SNUC).
A questão exige conhecimento literal do dispositivo legal. O art. 15 define a APA e seus objetivos; o §1º decide a composição do território:
Lei 9.985/2000 (SNUC):
Art. 15 — ... §1º — A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
Assim, qualquer alternativa que restrinja a apenas terras públicas ou apenas terras privadas está incorreta. Vejamos cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a APA é constituída apenas por terras privadas. O §1º admite tanto públicas quanto privadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a APA é constituída apenas por terras públicas. Idem: a lei não estabelece essa exclusividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do §1º: "terras públicas ou privadas". É a redação correta e completa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ao dizer "terras públicas geridas pelo estado", restringe a dois elementos: (1) apenas terras públicas (já vimos que é incorreto) e (2) gestão pelo estado (a lei não impõe que a gestão seja exclusivamente estadual; a APA pode ser federal, estadual ou municipal, e seu conselho é presidido pelo órgão responsável pela administração — art. 15, §5º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao dizer "terras privadas geridas pelo município", também restringe duplamente: (1) apenas terras privadas (incorreto) e (2) gestão municipal exclusiva (a APA pode ser de qualquer ente federativo, e a gestão de terras privadas cabe ao proprietário, observadas as normas do órgão gestor — art. 15, §4º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que APA, por ser unidade de conservação de uso sustentável, seria composta apenas por terras públicas, como ocorre com algumas categorias de proteção integral. O §1º, porém, é claro ao permitir ambas as naturezas jurídicas.
MNEMÔNICO
As FLO RES
FLOFloresta Nacional (FLONA)RESReservas (todas as reservas EXCETO a Reserva Biológica, que é de proteção integral) — abrange Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Unidades de Conservação — Uso Sustentável (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 14)