Questão de Direito Ambiental — Resoluções do CONAMA — INSTITUTO AOCP 2021

Renovação da Licença de Operação (LO) – Resolução CONAMA nº 237/1997

Gabarito: letra C (120 dias). A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu art. 18, §4º, estabelece que a renovação da Licença de Operação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade. Esse prazo é o mesmo previsto na Lei Complementar nº 140/2011 para a renovação de licenças ambientais em geral.

A banca cobra a memorização literal do prazo. Os demais valores (150, 30, 60, 90) são distratores comuns, extraídos de outros dispositivos (p. ex., 150 dias refere-se à realização da assembleia de credores na recuperação judicial; 30 dias à prorrogação para apresentação de plano de recuperação judicial; 60 dias ao julgamento do auto de infração ambiental; 90 dias ao encerramento de assembleia de credores).

Alternativa A – ❌ Incorreta

150 dias é o prazo máximo para realização da assembleia geral de credores na recuperação judicial (art. 56, §1º da Lei 11.101/2005), não se aplica ao licenciamento ambiental.

Alternativa B – ❌ Incorreta

30 dias é o prazo para apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores (art. 56, §4º da Lei 11.101/2005), e não o prazo de renovação da LO.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 18, §4º da Resolução CONAMA nº 237/1997 e o art. 14, §2º da Lei Complementar nº 140/2011, a renovação da licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade. A licença fica automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do órgão ambiental.

Alternativa D – ❌ Incorreta

60 dias é o prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental (art. 71, §1º do Decreto 6.514/2008), não o prazo de renovação.

Alternativa E – ❌ Incorreta

90 dias é o prazo para encerramento da assembleia de credores na recuperação judicial (art. 56, §9º da Lei 11.101/2005), não se aplica ao licenciamento ambiental.

Gabarito: letra C.