Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq661429
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
AConsoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
BEm consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
CSegundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
DDe acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
EConforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.
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GabaritoB — Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Administrativa — Lei 13.303/2016, Consórcios Públicos e Agências Executivas
Gabarito: letra B. O art. 25 da Lei 13.303/2016 determina que o Comitê de Auditoria Estatutário será composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes. As demais alternativas contêm erros quanto à periodicidade de reuniões, prazos de ratificação, vedações de recursos e periodicidade de relatórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 13.303/2016, em seu art. 24, § 3º, estabelece que o Comitê de Auditoria Estatutário deve reunir-se bimestralmente, e não mensalmente. A alternativa troca o período correto.
Art. 24, §3Lei-13303
Art. 24, § 3º — "O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 25 da Lei 13.303/2016, a composição do Comitê de Auditoria Estatutário é de 3 a 5 membros, com maioria independente, exatamente como descrito.
Art. 25Lei-13303
Art. 25 — "O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) prevê que o protocolo de intenções deve ser ratificado por lei do ente federativo no prazo de 2 anos, e não após 1 ano. Além disso, a ratificação é feita pelo Poder Legislativo de cada ente, e não mediante homologação pela assembleia geral do consórcio. A alternativa apresenta ambos os erros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há na Lei dos Consórcios Públicos vedação genérica à aplicação de recursos recebidos via contrato de gestão para despesas genéricas, transferências ou operações de crédito. Pelo contrário, o contrato de gestão estabelece metas e a destinação dos recursos, sendo permitido o custeio de atividades administrativas ordinárias, desde que previsto. A afirmação de proibição absoluta é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Decreto nº 2.487/1998, que disciplina as Agências Executivas, determina que o acompanhamento da execução do contrato de gestão seja feito mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima trimestral, e não bimestral. A alternativa troca o intervalo correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a periodicidade: no Comitê de Auditoria (A) era "bimestral" trocado por "mensal"; no relatório de agência executiva (E) era "trimestral" trocado por "bimestral". Fique atento a esses números — em provas de Direito Administrativo, a troca de prazos é um dos distratores mais comuns.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B. (Comitê de Auditoria Estatutário — composição correta.)