Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
qq661430
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava.Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
AEm eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.
BComo agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
CA prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
DO Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.
EComo se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
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GabaritoD — O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil do Estado — Teoria do Risco Administrativo
Gabarito: letra D. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, com base na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). No caso, o delegado agiu com imprudência, mas a vítima não precisa provar essa culpa para ser indenizada pelo Estado. A prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e não 3 anos. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva; assim, o particular não precisa provar a imprudência (culpa) do agente para obter indenização. Basta demonstrar o dano, o ato do agente público e o nexo causal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agente público não exclui a responsabilidade do Estado. A vítima pode acionar diretamente o Estado, que tem direito de regresso contra o agente se este agiu com dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). O delegado não responde diretamente ao particular nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo prescricional para ações de reparação civil contra a Fazenda Pública é de 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 85 do STF). O prazo de 3 anos é próprio da responsabilidade civil entre particulares (CC, art. 206, § 3º, V), não se aplicando ao Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: o Estado responde civilmente porque o dano decorreu de conduta culposa de seu agente (imprudência), e a teoria aplicável é a do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva. Mesmo sendo objetiva, a existência de culpa do agente é um fato relevante que, inclusive, autoriza o direito de regresso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta comissiva e culposa do agente público não atrai a responsabilidade subjetiva do Estado. Ao contrário, aplica-se a responsabilidade objetiva com base no risco administrativo. A teoria subjetiva exigiria prova de culpa do Estado, o que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva. A alternativa E insinua que, por haver culpa do agente, a responsabilidade seria subjetiva – mas o Estado responde objetivamente qualquer que seja a presença de culpa. Já a alternativa C troca o prazo prescricional de 5 anos (Fazenda Pública) por 3 anos (direito privado). Memorize: ação contra o Estado prescreve em 5 anos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de responsabilidade civil do Estado, lembre-se: ato comissivo de agente público → responsabilidade objetiva (risco administrativo). O particular não precisa provar culpa. A prescrição é de 5 anos. O direito de regresso depende de dolo ou culpa do agente.