Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq661497
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
AO instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
BNa outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
COs órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.
DConsoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.
EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
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GabaritoE — As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois as empresas públicas e sociedades de economia mista, como integrantes da Administração Indireta, submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas, conforme preceito constitucional e doutrina. As demais alternativas estão corretas, versando sobre desconcentração, outorga versus delegação, classificação de órgãos e fundações públicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a natureza jurídica de direito privado das estatais para tentar induzir o candidato a crer que elas não se sujeitam ao controle externo. No entanto, por integrarem a Administração Indireta e gerirem recursos públicos, estão sim sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, conforme o art. 70 da Constituição Federal e a doutrina majoritária.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Desconcentração fundada na hierarquia, distribuição interna de competência na mesma pessoa jurídica
✅ Correta
Material: "DESCONCENTRAÇÃO: Distribui funções dentro da mesma pessoa jurídica."
B
Outorga transfere titularidade e execução; delegação transfere apenas execução
✅ Correta
Material: "Descentralização por Serviços: transfere titularidade e execução" / "Descentralização por Colaboração: transfere apenas execução"
C
Órgãos autônomos subordinados apenas aos independentes; agentes subordinados diretamente a eles
✅ Correta
Material: "Órgãos autônomos: Subordinados apenas aos independentes."
D
Fundações públicas de direito privado: autorização legal + registro; de direito público: criadas por lei, sem registro
✅ Correta
Material: "Criação e extinção: Autorização em lei + registro (privado) / Lei específica (público)"
E
Empresas públicas e sociedades de economia mista não sujeitas à fiscalização do TCU
❌ Incorreta
Art. 70 CF; integram Adm. Indireta e gerem recursos públicos → sujeitas ao controle externo
Organização administrativa: Desconcentração (Distribuição interna, Fundada na hierarquia); Descentralização (Outorga (titularidade + execução), Delegação (só execução)); Órgãos autônomos (Subordinados aos independentes, Agentes subordinados a eles); Fundações públicas (Direito privado: autorização + registro, Direito público: criadas por lei); Estatais (Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Fiscalização do TCU (art. 70 CF))
Alternativa A — ✅ Correta
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fundada na hierarquia. O material de apoio confirma: "DESCONCENTRAÇÃO: Distribui funções dentro da mesma pessoa jurídica." Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Na outorga (descentralização por serviços), o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a outra pessoa jurídica. Na delegação (descentralização por colaboração), transfere apenas a execução, mantendo a titularidade. O material corrobora: "Descentralização por Serviços: O Estado transfere a titularidade e a execução do serviço." e "Descentralização por Colaboração: O Estado transfere apenas a execução do serviço." Logo, correta.
Alternativa C — ✅ Correta
A classificação dos órgãos quanto à posição estatal estabelece que os órgãos autônomos são subordinados apenas aos órgãos independentes, e seus agentes lhes são diretamente subordinados. O material afirma: "Órgãos autônomos: Subordinados apenas aos independentes." A assertiva está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
As fundações públicas de direito privado necessitam de autorização legal e registro em cartório para sua criação, enquanto as de direito público são criadas diretamente por lei, independentemente de registro. O material ensina: "Criação e extinção: Autorização em lei + registro em cartório se for de direito privado; ou Diretamente por lei se for de direito público." Portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta e, como tais, estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas. A Constituição Federal (art. 70) determina a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta. Negar essa sujeição é incorreto. Assim, a alternativa E é a única falsa.