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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq663125
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.
  1. AA exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independe de prévia autorização legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
  2. BA Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – é uma empresa pública, sendo, pois, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
  3. CSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.
  4. DA Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Comitê de Elegibilidade e a Diretoria Executiva são órgãos colegiados de administração superior da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.
  5. EÀ Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – compete a exploração dos serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, não sendo sua competência, no entanto, movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários à execução e exploração desses serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.

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