Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- qq663128
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA (Agência Nacional de Águas) e o setor de saneamento, estabelece que uma das funções que compete à ANA é estabelecer normas de referência relacionadas
- Aà regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.
- Bao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.
- Càs punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.
- Dà definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.
- Eà defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.