Questão de Legislação Federal — Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação FederalLei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
- Código
- qq663181
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.
- CCerto
- EErrado