Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO MAIS 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq663394
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito integralmente às cominações da Lei n.º 8.429/1992.
- BA aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.