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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — INSTITUTO MAIS 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq663480
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Mairinque - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico do Município
De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AAs ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  2. BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
  3. CO saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
  4. DNão podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

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