Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq663497
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.