Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq663500
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AO direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
- BNão é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- CÉ prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- DA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.