Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq663505
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,
- Aimpedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.
- Bretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- Cdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- Dnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.