Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq663506
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao
- AMunicípio.
- BPrefeito.
- CEstado
- DGovernador.