Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq663507
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)
- ATribunal de Contas da União.
- BCâmara Municipal.
- CTribunal de Contas do Município.
- DControladoria-Geral da União.